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Parecer Nº 072/2024 ao Projeto de Lei Nº 00027/2024
Data do Documento:
26/03/2024
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00027/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 070/2024.
Protocolo:
2140/2024
Data do Protocolo:
26/03/2024 16:23
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
26/03/2024
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