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Parecer Nº 035/2024 ao Projeto de Lei Nº 00260/2023

Data do Documento: 06/03/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00260/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 035/2024.
Protocolo: 1277/2024	Data do Protocolo: 06/03/2024 16:20

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor