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Projeto de Lei Nº 00260/2023

Data do Documento: 11/12/2023 Assunto: UTILIDADE PÚBLICA Situação: SMDCP Processo: 552/2023 Ementa: Fica considerado de Utilidade Pública a AUGUSTA E RESPEITAVEL LOJA MACONICA ALEXANDRE BRASIL DE ARAUJO Nº 191. Protocolo: 9595/2023 Data do Protocolo: 12/12/2023 12:11

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEANDRO PORTUGAL FRANZEN DE LIMA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/12/2023 Visualizar   Anexos 12/12/2023 Visualizar   Anexos 12/12/2023 Visualizar   Anexos 12/12/2023 Visualizar   Anexos 12/12/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 13/12/2023 13:10 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 13/12/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/12/2023 16:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 290/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 06/03/2024 Observação: PARECER CCJ N. º - 035/2024.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 035/2024 06/03/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 035/2024.

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