| Data do Documento: 05/03/2024 | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2024 |
| Ementa: Emenda Modificativa n.º 001 para alterar a redação do artigo 1º do presente projeto de lei. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 033/2024. |
Protocolo: 1181/2024 | | Data do Protocolo: 05/03/2024 16:35 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 033/2024. |