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Parecer Nº 033/2024 ao Projeto de Lei Nº 00015/2024

Data do Documento: 05/03/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00015/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 033/2024.
Protocolo: 1180/2024	Data do Protocolo: 05/03/2024 16:33

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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05/03/2024