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Parecer Nº 024/2024 ao Projeto de Lei Nº 00007/2024

Data do Documento: 28/02/2024
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00007/2024
Ementa: PARECER CONJUNTO CCJ N. º - 0024/2024.
Protocolo: 935/2024	Data do Protocolo: 28/02/2024 13:56

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional

Comissão Permanente

Autor

Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social

Comissão Permanente

Autor

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Anexos

28/2/2024