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Parecer Nº 014/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00242/2023
Data do Documento:
27/02/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00242/2023
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 014/2024
Protocolo:
920/2024
Data do Protocolo:
27/02/2024 16:56
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
27/2/2024
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