| Data do Documento: 16/11/2023 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00313/2021 |
| Ementa: Parecer CSBES - Relator: Vereador Paulo Eduardo Gomes. Ementa: Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona |
Protocolo: 8454/2023 | Data do Protocolo: 16/11/2023 12:38 |