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Parecer Nº 421/2023 ao Projeto de Lei Nº 00224/2023

Data do Documento: 09/11/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00224/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0421/2023.
Protocolo: 8286/2023	Data do Protocolo: 09/11/2023 18:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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9/11/2023