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Projeto de Lei Nº 00224/2023
Data do Documento: 24/10/2023Assunto: SaúdeSituação: PUBLICADO
Processo: 449/2023
Ementa: Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Niterói.
Protocolo: 7443/2023Data do Protocolo: 24/10/2023 17:35
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos24/10/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 25/10/2023 17:11
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/10/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2023 18:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 09/11/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0421/2023.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/02/2024 17:49
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/02/2024.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/02/2024
Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL E FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO
Sequência: 4 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 28/02/2024 17:37
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/02/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 28/02/2024
Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR PAULO EDUARDO GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 28/02/2024.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 01/03/2024 13:52
Complemento: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 007/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 21/03/2024
Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 3895/2024, PUBLICADA EM 21/03/2024, NO JORNAL “A TRIBUNA”.
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 421/2023 09/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0421/2023.

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