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Parecer Nº 400/2023 ao Projeto de Lei Nº 00117/2023

Data do Documento: 01/11/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0400/2023.
Protocolo: 7742/2023	Data do Protocolo: 01/11/2023 13:12

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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1/11/2023