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Parecer Nº 388/2023 ao Projeto de Lei Nº 00219/2023

Data do Documento: 31/10/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00219/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0388/2023.
Protocolo: 7672/2023	Data do Protocolo: 31/10/2023 14:23

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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31/10/2023