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Projeto de Lei Nº 00219/2023
Data do Documento: 23/10/2023Assunto: TÁXISituação: PUBLICADO
Processo: 440/2023
Ementa: INCLUI O ARTIGO 1-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1.260/1994.
Protocolo: 7379/2023Data do Protocolo: 23/10/2023 13:31
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/10/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 24/10/2023 16:20
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 24/10/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2023 14:23
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 31/10/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0388/2023.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 01/11/2023 17:03
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 01/11/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 01/11/2023
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/11/2023 17:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 256/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/11/2023
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 14/11/2023 17:58
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/11/2023.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 14/11/2023
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 14/11/2023.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 17/11/2023 13:02
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 064/2023
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 08/12/2023
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3844/2023, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 08/12/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 388/2023 31/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0388/2023.

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