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Parecer Nº 387/2023 ao Projeto de Lei Nº 00313/2021
Data do Documento:
31/10/2023
Projeto de Lei:
Projeto de Lei Nº 00313/2021
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0387/2023.
Protocolo:
7667/2023
Data do Protocolo:
31/10/2023 14:13
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
31/10/2023
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