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Parecer Nº 375/2023 ao Projeto de Lei Nº 00196/2023

Data do Documento: 19/10/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00196/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0375/2023
Protocolo: 7330/2023	Data do Protocolo: 19/10/2023 15:58

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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19/10/2023