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Parecer Nº 345/2023 ao Projeto de Lei Nº 00204/2023

Data do Documento: 11/10/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00204/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0345/2023.
Protocolo: 7135/2023	Data do Protocolo: 11/10/2023 13:19

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/10/2023