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Parecer Nº 330/2023 ao Projeto de Lei Nº 00167/2023

Data do Documento: 26/09/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00167/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0330/2023.
Protocolo: 6556/2023	Data do Protocolo: 26/09/2023 14:20

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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26/9/2023