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Projeto de Lei Nº 00016/2012

Data do Documento: 27/03/2012 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Regime: Não Informado Situação: Arquivado Ementa: DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR pessoa com deficiência, EM TODO O MunicIpio de Niterói. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00016/2012 Ficha em HTML 27/03/2012 Visualizar Projeto de Lei Nº 00016/2012 Ficha em DOCX 27/03/2012 Visualizar Projeto de Lei Nº 00016/2012 Documento em HTML 27/03/2012 Visualizar Projeto de Lei Nº 00016/2012 Documento em DOCX 27/03/2012

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 21/03/2012 17:32 Observação: Recebido em 21/03/2012 Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: LIDO Enviado em: 27/03/2012 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária de 27/03/2012. Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 28/03/2012 17:32 Observação: Encaminhado à CCJRF em 28/03/2012, para análise e parecer através do memo nº 025/2012. Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 13/12/2018 15:17 Resultado: Recebido Data Resposta: 13/12/2018 Observação: Devolvido sem parecer pela CCJRF ATRAVÉS DO MEMO N 110/18, solicitando o devido arquivamento em 13/12/18. Arquiva-se. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 04/01/2019 15:22 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 04/01/2019 Observação: 09/19.

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