Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Lei Ordinária Nº 02958/2012
Data do Documento: 28/05/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00317/2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM CASAS DE EVENTOS INFANTIS, BUFÊS DE FESTAS INFANTIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 02958/2012Lei em HTML28/05/2012

Visualizar 		Lei Ordinária Nº 02958/2012Lei em DOCX28/05/2012

Voltar | Voltar a Consulta