Lei Ordinária Nº 02963/2012 |
Data do Documento: 22/06/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00002/2012 | Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências. |
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