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Projeto de Lei Nº 00002/2012
Data do Documento: 16/02/2012Assunto: INSPEÇÃORegime: Não Informado
Situação: VETO MANTIDO
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02963/2012
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações no âmbito do Município de Niterói e dá outras providências.
Observação: Assunto: URBANISMO
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00002/2012Ficha em HTML16/02/2012

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Projeto de Lei Nº 00002/2012Ficha em DOCX16/02/2012

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 06/02/2012 17:32
Observação: Recebido em 06/02/2012
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 16/02/2012 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 16/02/2012.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 17/02/2012 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 17/02/2012, para análise e parecer através do memo nº 001/2012. Devolvido com parecer favorável em 11/05/12, da CCJRF, CUTOSP e CFODCDC.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 16/05/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 16/05/12. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador Waldeck Carneiro. Providenciem-se os autógrafos em 17/05/12
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 21/05/2012 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 016/2012 em 21/05/12.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 22/06/2012 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº 2963/2012, publicado no Jornal "A Tribuna" de 22/06/12, com veto ao §2º do Art. 3º.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO PARCIAL Enviado em: 26/06/2012 17:32
Observação: Recebido Veto Parcial através do OF/PMN nº 340/2012 em 26/06/12. Lido na Sessão Plenária de 26/06/12. Encaminhado à CCJRF em 27/06/12, para análise e parecer através do memo nº 087/2012.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 28/08/2012 17:32
Observação: Devolvido com parecer pela manutenção do veto parcial em 28/08/12. Incluído na Ordem do Dia 28/08/12. Mantido o veto parcial com 14 votos favoráveis, voto contrário do Vereador Waldeck Carneiro e abstenção do Vereador Renatinho. Providenciem-se ofício informando ao Executivo o veto parcial mantido. Encaminhado através do OF/AUT/SMDC/N° 031/12 em 29/08/2012.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 11/01/2019 14:36
Resultado: Anexado ao projeto Data Resposta: 11/01/2019
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 075/2012. ARQUIVE-SE
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 16:12
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19
[ Substitutivos ]
SubstitutivoDataEmentaAutoria
Substitutivo Nº 002 29/05/2012Altera a Lei Municipal 726, de 28 de dezembro de 1988. LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS, GEZIVALDO RENATINHO RIBEIRO DE FREITAS, JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRA

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