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Projeto de Lei Nº 00029/2011

Data do Documento: 23/02/2011 Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Regime: Não Informado Situação: Apensado Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criarem-se nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência física e visual, no Município de Niterói. Observação: Assunto: DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 00029/2011 Ficha em HTML 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00029/2011 Ficha em DOCX 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00029/2011 Documento em HTML 23/02/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 00029/2011 Documento em DOCX 23/02/2011

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 23/02/2011 17:32 Observação: Lido na Sessão Plenária de 23/02/2011. Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 24/02/2011 17:32 Observação: Encaminhado à CCJRF em 24/02/2011, para análise e parecer através do memo nº 06/2011. Devolvido com parecer favorável em 26/04/11. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência em 27/04/11, para análise e parecer através do memo nº 046/11. apensado ao PL nº 145/2010, de autoria do Vereador Felipe Peixoto, por tratar-se da mesma matéria. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 30/05/2012 17:23 Complemento: Proj. Lei nº 145/2010 - Autor: Apensado ao Proj. de Lei nº 29/2011). Resultado: Publicado Data Resposta: 08/06/2016 Observação: SANCIONADA E PROMULGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2960/2012, PUBLICADO EM 30/05/2012 NO JORNAL "A TRIBUNA" Proj. Lei nº 145/2010 - Autor: Apensado ao Proj. de Lei nº 29/2011). Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 08/06/2016 17:26 Resultado: Recebido Data Resposta: 08/06/2016 Observação: APENSO. AO ARQUIVO EM 08/06/16

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 170/2016 18/05/2016 COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   Dispõe sobre a obrigatoriedade de criarem-se nas instituições, caixas eletrônicos, portas especiais e rampas de acesso apropriadas ao uso de pessoas portadoras de deficiência física e visual, no Município de Niterói.

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