Lei Ordinária Nº 02760/2010 |
Data do Documento: 21/10/2010 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00138/2010 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nos postos e gasolina, de cartaz com informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool. |
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