Lei Ordinária Nº 02978/2012 |
Data do Documento: 09/08/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00006/2011 | Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói. |
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