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Projeto de Lei Nº 00006/2011
Data do Documento: 17/02/2011Assunto: ALTERAÇÃORegime: Não Informado
Situação: PROMULGADO PELA CMN
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02978/2012
Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 126 da Lei 2.624, de 29 de dezembro de 2008 - Código de Posturas do Município de Niterói.
Observação: Assunto: CÓDIGO DE POSTURAS
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
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Projeto de Lei Nº 00006/2011Ficha em HTML17/02/2011

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 17/02/2011 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 17/02/2011.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 18/02/2011 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 18/02/2011, para análise e parecer através do memo nº 04/2011. Devolvido com parecer favorável em 05/04/2011. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública e Controle Urbano em 07/04/2011, através do memo nº 029/2011. Devolvido com parecer favorável em 25/04/11.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 06/10/2011 17:32
Observação: Incluído na Ordem do dia 06/10/2011. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador Vitor Júnior. Providenciem-se os autógrafos em 07/10/11.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 31/10/2011 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº037/2011 em 31/10/11.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PROMULGADO PELA CMN Enviado em: 09/08/2012 17:32
Observação: Promulgado pela CMN através da Lei Municipal n° 2978/2012, no Jornal "O Fluminense" de 09/08/2012

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