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Lei Ordinária Nº 02824/2011

Data do Documento: 03/02/2011 Situação: PUBLICADO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00011/2010 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Niterói, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

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