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Projeto de Lei Nº 00011/2010
Data do Documento: 24/02/2010Assunto: EducaçãoRegime: Não Informado
Situação: Arquivado
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02824/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Niterói, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
Observação: Assunto: EDUCAÇÃO E CULTURA
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00011/2010Ficha em HTML24/02/2010

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Projeto de Lei Nº 00011/2010Ficha em DOCX24/02/2010

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Projeto de Lei Nº 00011/2010Documento em HTML24/02/2010

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Projeto de Lei Nº 00011/2010Documento em DOCX24/02/2010
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 28/04/2010 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 28/04/10.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 29/04/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 29/03/10, para análise e parecer através do memo nº 034/10. Devolvido com parecer favorável em 06/08/10. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura em 09/08/10, para análise parecer através do memo nº 091/10. Devolvido com parecer favorável em 16/12/10.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 20/12/2010 17:32
Observação: Incluído na Ordem do dia 20/12/10 (Sessão Extraordinária. Aprovado em 1ª, 2ª e Redação Final com dispensa de interstício do Vereador Carlos Alberto Pinto Magaldi.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 29/12/2010 17:32
Observação: autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº 068/10 EM 29/12/10.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 03/02/2011 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2824/2011, publicado em 03/02/2011 no Jornal "A Tribuna".
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 07/11/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 07/11/11, através do memo nº163/11.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 08/01/2021 20:54
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 08/01/2021
Observação: 004/2021.

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