Lei Ordinária Nº 02925/2012 |
Data do Documento: 23/03/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00027/2011 | Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo em Hospitais, Clínicas, Maternidades e/ou Berçários e Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e dá outras providências. |
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