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Lei Ordinária Nº 02798/2011

Data do Documento: 08/01/2011 Situação: PUBLICADO Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2010 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais e de registro, que operam no município de Niterói, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Lei Ordinária Nº 02798/2011 Lei em HTML 08/01/2011 Visualizar Lei Ordinária Nº 02798/2011 Lei em DOCX 08/01/2011

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