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Projeto de Lei Nº 00085/2010
Data do Documento: 28/04/2010Assunto: DEFESA DO CONTRIBUINTE Regime: Não Informado
Situação: Arquivado
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 02798/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios notariais e de registro, que operam no município de Niterói, em atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável.
Observação: Assunto: DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFESA DO CONTRIBUINTE
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00085/2010Ficha em HTML28/04/2010

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Projeto de Lei Nº 00085/2010Ficha em DOCX28/04/2010

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Projeto de Lei Nº 00085/2010Documento em HTML28/04/2010

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Projeto de Lei Nº 00085/2010Documento em DOCX28/04/2010
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 28/04/2010 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 28/04/10.
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 29/04/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 29/03/10, para análise e parecer através do memo nº 34/10. Devolvido com parecer favorável em 04/05/10. Encaminhado à CFODCDC em 27/10/10, para análise e parecer através do memo nº133/10. Devolvido com parecer favorável em 17/11/10.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO VOTAÇÃO Enviado em: 17/11/2010 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 17/11/10. Aprovado em 1ª Discussão.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 25/11/2010 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 25/11/10. Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final. Providenciem-se os autógrafos em 26/11/10.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 01/12/2010 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/Nº056/10 EM 01/12/10.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PUBLICADO Enviado em: 08/01/2011 17:32
Observação: Sancionado e promulgado pela Lei Municipal nº2798/11,publicado em 08/01/11 no Jornal "A Tribuna".
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 07/11/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 07/11/11, através do memo nº163/11.

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