Lei Ordinária Nº 02967/2012 |
Data do Documento: 28/06/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00207/2011 | Ementa: Dispõe sobre a forma de acondicionamento de Ferro-Velho, sucatas e materiais reutilizáveis e/ou recicláveis nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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