Lei Ordinária Nº 02854/2011 |
Data do Documento: 21/07/2011 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00004/2011 | Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de revestimento descartável de assento de vaso sanitário e dá outras providências. |
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