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Parecer Nº 282/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00138/2023

Data do Documento: 22/08/2023
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00138/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0282/2023.
Protocolo: 5485/2023	Data do Protocolo: 22/08/2023 17:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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22/8/2023