| Data do Documento: 22/08/2023 | Tipo Emenda: Supressiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00147/2023 |
| Ementa: Ficam suprimidos o artigo 2º de seus parágrafos do Projeto de Lei 0147/2023. |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0273/2023. |
Protocolo: 5457/2023 | | Data do Protocolo: 22/08/2023 15:30 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0273/2023. |