Data do Documento: 21/08/2023 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00413/2021 |
Ementa: EMENTA:MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 413 DE 2021, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO. |
Protocolo: 5310/2023 | Data do Protocolo: 21/08/2023 16:15 |