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Parecer Nº 269/2023 ao Projeto de Lei Nº 00144/2023

Data do Documento: 16/08/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00144/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0269/2023.
Protocolo: 5074/2023	Data do Protocolo: 16/08/2023 13:00

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/8/2023