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Projeto de Lei Nº 00144/2023

Data do Documento: 08/08/2023 Assunto: Educação Situação: PUBLICADO Processo: 286/2023 Ementa: Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares do Município, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias, e dá outras providências Protocolo: 4703/2023 Data do Protocolo: 08/08/2023 13:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 08/08/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 09/08/2023 16:49 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/08/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/08/2023 13:00 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 161/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 16/08/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0269/2023. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/08/2023 16:49 Complemento: PARECER N° 264/2023 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/08/2023 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 16/08/2023 17:34 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/08/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 16/08/2023 Observação: FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR FABIANO GONÇALVES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO. Sequência: 5 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/08/2023 17:35 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/08/2023. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/08/2023 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR FABIANO GONÇALVES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/08/2023. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/08/2023 11:16 Complemento: ENCAMINHADO AUTÓGRAFOS ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 037/2023 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 06/09/2023 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3815/2023, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 264/2023 15/08/2023 Favorável REGULAMENTA O USO DE CELULARES E DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO CONSCIENTE E RESPONSÁVEL DESSAS TECNOLOGIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Nº 269/2023 16/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0269/2023.

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