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Parecer Nº 265/2023 ao Projeto de Lei Nº 00130/2023

Data do Documento: 15/08/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00130/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0265/2023.
Protocolo: 5026/2023	Data do Protocolo: 15/08/2023 15:59

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/8/2023