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Projeto de Lei Nº 00130/2023

Data do Documento: 26/06/2023 Assunto: Estacionamento Situação: SMDCP Processo: 262/2023 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.282, de 07 de abril de 2017, dispondo sobre o percentual de vagas de estacionamento reservadas a ciclomotores e motocicletas. Protocolo: 4359/2023 Data do Protocolo: 31/07/2023 16:16

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 31/07/2023 Visualizar   Anexos 31/07/2023 Visualizar   Anexos 31/07/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 02/08/2023 16:44 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 02/08/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/08/2023 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 151/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 25/08/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0265/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/09/2023 13:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 182/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 265/2023 15/08/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0265/2023.

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