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Parecer Nº 224/2023 ao Projeto de Lei Nº 00123/2023

Data do Documento: 28/06/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00123/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0224/2023.
Protocolo: 4053/2023	Data do Protocolo: 28/06/2023 17:15

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/6/2023