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Parecer Nº 210/2023 ao Projeto de Lei Nº 00101/2018

Data do Documento: 28/06/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00101/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0210/2023
Protocolo: 4005/2023	Data do Protocolo: 28/06/2023 14:46

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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28/06/2023