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Lei Ordinária Nº 02906/2012
Data do Documento: 01/02/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00154/2011
Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES EDUCATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS, EM QUARTOS E APARTAMENTOS DE MOTÉIS.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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