Lei Ordinária Nº 02966/2012 |
Data do Documento: 28/06/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00247/2011 | Ementa: Dispõe sobre a instalação e funcionamento de Parques de Diversão itinerantes no Município de Niterói e dá outras providências. |
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