Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 50013/2011

Data do Documento: 06/06/2011 Assunto: Nome de UMEI Regime: Não Informado Situação: EM ELABORAÇÃO Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping centers, hiper e supermercados e dá outras providências. Observação: Assunto: NÃO INFORMADO

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar Projeto de Lei Nº 50013/2011 Documento em HTML 6/6/2011 Visualizar Projeto de Lei Nº 50013/2011 Documento em DOCX 6/6/2011

Voltar | Voltar a Consulta