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Parecer Nº 177/2023 ao Projeto de Lei Nº 00102/2023

Data do Documento: 07/06/2023
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00102/2023
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0177/2023.
Protocolo: 3030/2023	Data do Protocolo: 07/06/2023 16:02

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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7/6/2023