Lei Ordinária Nº 03004/2013 |
Data do Documento: 10/01/2013 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00132/2012 | Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências. |
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