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Projeto de Lei Nº 00132/2012
Data do Documento: 27/09/2012Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: PROMULGADO PELA CMN
Lei Ordinária: Lei Ordinária Nº 03004/2013
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares do município de Niterói, e dá outras providências.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO FLACH FARAHVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00132/2012Ficha em HTML27/09/2012

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 26/09/2012 17:32
Observação: Recebido em 26/09/12
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 27/09/2012 17:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 27/09/12.
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 01/10/2012 17:32
Observação: Encaminhado à CCJRF em 01/10/12, para análise e parecer através do memo n° 106/12. Devolvido com parecer da CCJRF e CSDS, opinando favoravelmente.
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO Enviado em: 16/10/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 16/10/12. Aprovado em 1ª e 2ª discussão e redação final, com dispensa de interstício do Vereador Carlos Macedo. providenciem-se os autógrafos em 17/10/12.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 20/10/2012 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMDCP/N°040/12 em 20/10/12
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO TOTAL Enviado em: 09/11/2012 17:32
Observação: Recebido veto integral através do ofício nº562/12 em 09/11/12. Veto lido na Sessão Plenária do dia 13/11/12. Encaminhado à CCJRF em 14/11/12, para análise e parecer através do MEMO Nº 115/12. Devolvido com parecer pela derrubada do veto.
Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: VETO REJEITADO Enviado em: 11/12/2012 17:32
Observação: Incluído na Ordem do Dia 11/12/2012. Derubado o veto integral com 12 votos favoráveis. providenciem-se o reencaminhamento dos autógrafos para a devida sanção e publicação.
Sequência: 8 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 12/12/2012 17:32
Observação: Autógrafos encaminhado ao Executivo através do OF/AUT/SMCP/Nº043/12 em 12/12/12
Sequência: 9 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: PROMULGADO PELA CMN Enviado em: 11/01/2013 17:32
Observação: Promulgado pela CMN através da Lei Municipal n° 3004/2013, publicada em 11/01/13 no Jornal "O Fluminense".
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 13:31
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 14/01/2019
Observação: 020/19

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