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Projeto de Lei Nº 00128/2013
Data do Documento: 22/05/2013Assunto: SaúdeRegime: Não Informado
Situação: VETO MANTIDO
Ementa: AS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM SISTEMA DE DELIVERY E ATENDIMENTO AO CLIENTE FICAM OBRIGADAS A DIVULGAR NÚMERO PARA ATENDIMENTO VIA SMS.
Observação: Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
LUIZ CARLOS GALLO DE FREITASVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Projeto de Lei Nº 00128/2013Ficha em HTML22/05/2013

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Projeto de Lei Nº 00128/2013Documento em HTML22/05/2013

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: EM ELABORAÇÃO Enviado em: 22/05/2013 15:26
Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO À SMD Enviado em: 22/05/2013 15:27
Sequência: 3 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: RECEBIDO PELA SMD Enviado em: 22/05/2013 15:50
Observação: RECEBIDO NESTA PRESENTE DATA PELA SECRETARIA LEGISLATIVA
Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: LIDO Enviado em: 23/05/2013 13:32
Observação: Lido na Sessão Plenária de 23/05/13.
Sequência: 5 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 24/05/2013 15:55
Observação: Encaminhado à CCJRF em 24/15/13, para análise e parecer através do memo nº 039/13. Devolvido com parecer favorável em 11/09/13. Encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira, Controle Urbano e Orçamento em 17/09/13, para análise e parecer através do memo nº 078/13.
Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO Enviado em: 12/12/2013 11:49
Observação: DEVOLVIDO OM PARECER FAVORÁVEL EM 04/12/13. INCLUÍDO NA ORDEM DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/13. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 21/05/2014 13:25
Complemento: INCLUÍDO E APROVADO EM 15/05/2014. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 20/05/14
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Prefeitura Municipal de Niteroi
Objetivo: AGUARDANDO SANÇÃO Enviado em: 24/07/2014 16:57
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 019/14 EM 26/05/14
Sequência: 9 Remetente: Prefeitura Municipal de Niteroi Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: veto integral Enviado em: 01/08/2014 11:56
Complemento: RECEBIDO EM 27/06/14 ATRAVÉS DO OF/PMN/N° 299/14.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 06/08/2014 12:18
Complemento: SESSÃO PLENÁRIA DE 05/08/14
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 06/08/2014 12:20
Complemento: ENCAMINHADO EM 06/08/2014 EM 120/2014.
Resultado: Manutenção ao Veto Data Resposta: 26/08/2014
Observação: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0220/2014.
Sequência: 12 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/08/2014 18:45
Complemento: Feita a juntada do Parecer pela manutenção do Veto Total.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única Enviado em: 26/08/2014 12:08
Complemento: Mantido o Veto Total com 15 votos favoráveis na Sessão Plenária do dia 26/08/14. Providenciem-se ofício informando o veto mantido.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Prefeitura Municipal de Niteroi
Objetivo: VETO MANTIDO Enviado em: 27/08/2014 12:09
Complemento: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 031/14 EM 27/08/14
Sequência: 15 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: ANEXAR Enviado em: 21/12/2018 17:20
Resultado: Aguardando anexar Data Resposta: 21/12/2018
Observação: APENSADO AO PROJETO DE DECRETO N° 056/2014. ARQUIVE-SE
Sequência: 16 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 14/01/2019 16:25
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2019
Observação: 019/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 220/2014 26/08/2014 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS ContrárioPARECER CCJ N. º - 0220/2014.

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