Lei Ordinária Nº 02956/2012 |
Data do Documento: 25/05/2012 | Situação: PUBLICADO | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00264/2011 | Ementa: Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município de Niterói e dá outras providências. |
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