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Lei Ordinária Nº 02910/2012
Data do Documento: 01/02/2012Situação: PUBLICADO
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00217/2011
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade permanente por motéis e similares de preservativos masculinos (Camisas de Vênus) e preservativos femininos aos frequentadores.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
EMANUEL JORGE ROCHAVereadorAutor
JOÃO GUSTAVO BRAGA XAVIER PEREIRAVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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